AREsp 2519493 - DECISAO

AREsp 2519493 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC), que o pedido genérico de pesquisa patrimonial dos herdeiros careceu de fundamentação mínima e, ademais, que eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MATILDE MARQUES DE OLIVEIRA; Agravante: LUCIANE MARQUES RASSI; Agravante: SIMONE MARQUES RASSI; Agravado: EDUARDO RASSI; Agravado: CARLOS RASSI; Agravado: ELIANE RASSI; Agravado: FERNANDO RASSI; Agravado: NAIM RASSI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação De Colação De Bens, Pedido De Pesquisa De Bens (infojud E Srei), Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil (sucessões) Ação De Colação De Bens Pedido De Pesquisa De Bens (infojud E Srei) Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATILDE MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

LUCIANE MARQUES RASSI

Agravante

SIMONE MARQUES RASSI

Agravante

EDUARDO RASSI

Agravado

CARLOS RASSI

Agravado

ELIANE RASSI

Agravado

FERNANDO RASSI

Agravado

NAIM RASSI JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 pedido de pesquisa de bens via Infojud e SREI

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC), que o pedido genérico de pesquisa patrimonial dos herdeiros careceu de fundamentação mínima e, ademais, que eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se