AREsp 2436765 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a instrução processual foi regular e que o laudo pericial, complementado por manifestações e assistentes técnicos, foi suficiente para formar o convencimento judicial; os peritos indicaram a existência de outras fontes de odores e a regularidade do funcionamento e licenciamento da agravada, de modo que não restou demonstrado o nexo de causalidade necessário à responsabilidade civil. A alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DARIO FELICIO; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Compensação Por Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Compensação Por Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DARIO FELICIO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica complementar
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 determinação do nexo de causalidade em ação por danos morais decorrentes de poluição/odor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a instrução processual foi regular e que o laudo pericial, complementado por manifestações e assistentes técnicos, foi suficiente para formar o convencimento judicial; os peritos indicaram a existência de outras fontes de odores e a regularidade do funcionamento e licenciamento da agravada, de modo que não restou demonstrado o nexo de causalidade necessário à responsabilidade civil. A alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial