AREsp 2849576 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, fundamentadamente reconheceu que há acordo homologado pela Justiça Federal que confere quitação irrevogável abrangendo danos extrapatrimoniais (inclusive danos morais), o que impede o prosseguimento da ação por perda do objeto; alegações sobre vício do acordo e honorários contratuais demandam ações próprias, e o reexame de prova é vedado em recurso especial pelas súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: K D C D; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Ação De Compensação Por Danos Morais, Acordo Homologado Pela Justiça Federal, Perda Do Objeto, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Anulatória, Honorários Contratuais, Cláusula Leonina, Deficiência Na Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Compensação Por Danos Morais Acordo Homologado Pela Justiça Federal Perda Do Objeto Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

K D C D

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 abrangência de acordo homologado quanto a danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, fundamentadamente reconheceu que há acordo homologado pela Justiça Federal que confere quitação irrevogável abrangendo danos extrapatrimoniais (inclusive danos morais), o que impede o prosseguimento da ação por perda do objeto; alegações sobre vício do acordo e honorários contratuais demandam ações próprias, e o reexame de prova é vedado em recurso especial pelas súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.