AREsp 2657507 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e denegou provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF) e porque o exame da validade, extensão e efeitos do acordo homologado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente, o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de elementos da ação civil pública e por ser indevida suspensão com base em decisão hipotética.

Parties
Agravante: MICHEL RODRIGO DE BARROS RITIR; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Compensação Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Acordo Homologado Pela Justiça Federal, Sustentação De Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Pedido De Sobrestamento (tema 923/stj)
Processual Civil Ação De Compensação Por Danos Morais Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Acordo Homologado Pela Justiça Federal Sustentação De Cláusula Leonina +2 more

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Parties

MICHEL RODRIGO DE BARROS RITIR

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 homologação judicial de acordo e seus efeitos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e denegou provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF) e porque o exame da validade, extensão e efeitos do acordo homologado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente, o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de elementos da ação civil pública e por ser indevida suspensão com base em decisão hipotética.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.