AREsp 2911328 - DECISAO

AREsp 2911328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou claramente omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a discussão sobre a abrangência e eventual vício do acordo homologado, bem como a valoração de provas, implicaria reexame...

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Parties
Agravantes/recorrentes: ENIDE MARIA SANTOS DA SILVA e OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Compensação Por Danos Morais, Acordo Homologado, Perda Do Objeto, Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Omissão/contradição/obscuridade, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Compensação Por Danos Morais Acordo Homologado Perda Do Objeto Cláusula Leonina +3 more

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Parties

ENIDE MARIA SANTOS DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

BRASKEM S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 valoração de acordo homologado judicialmente e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou claramente omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a discussão sobre a abrangência e eventual vício do acordo homologado, bem como a valoração de provas, implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); alegações sobre cláusula leonina e honorários contratuais devem ser suscitadas em ações próprias.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem