REsp 1939789 - DECISAO

REsp 1939789 - DECISAO

Aplica-se o entendimento consolidado no Tema 42/STJ (e na Súmula 389/STJ/REsp 982.133/RS): a ausência de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço caracteriza a carência de interesse processual no pedido de exibição de documentos, inclusive quando incidental, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Recurso especial provido; processo julgado extinto sem resolução do mérito por carência de interesse processual.
Legal Topics
Ação De Complementação De Ações, Exibição Incidental De Documentos, Interesse Processual, Prévio Requerimento Administrativo, Custo Do Serviço, Tema 42/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Complementação De Ações Exibição Incidental De Documentos Interesse Processual Prévio Requerimento Administrativo Custo Do Serviço Tema 42/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para que haja interesse de agir em pedido de exibição de documentos (autônoma ou incidental)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 42/STJ à exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento consolidado no Tema 42/STJ (e na Súmula 389/STJ/REsp 982.133/RS): a ausência de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço caracteriza a carência de interesse processual no pedido de exibição de documentos, inclusive quando incidental, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; processo julgado extinto sem resolução do mérito por carência de interesse processual.

Orders

  • Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência de interesse processual.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora da demanda, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se, quanto à exigibilidade, eventual benefício da gratuidade da Justiça.