REsp 1832137 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação na cumulação de demandas e a ausência de demonstração de pedido/deferimento da gratuidade), o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS HARADA e OUTROS; Agravado: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Ação De Complementação De Ações, Cumulação De Demandas, Majoração De Honorários, Benefício Da Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §§4º E 5º, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Complementação De Ações Cumulação De Demandas Majoração De Honorários Benefício Da Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HARADA e OUTROS

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 controvérsia sobre majoração de honorários em hipótese de cumulação subjetiva de demandas
  3. 3 pedido e concessão do benefício da gratuidade da justiça e seus efeitos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação na cumulação de demandas e a ausência de demonstração de pedido/deferimento da gratuidade), o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa processual prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.