REsp 1899723 - ACORDAO

REsp 1899723 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou a legitimidade passiva da agravante com base em precedentes sobre sucessão empresarial e sobre a dobra acionária; entendeu-se também que contratos sob regime PAID não retiram o direito à complementação de ações; por fim, a matéria relativa à exibição de documentos foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivamente constitucional (art. 5º, XXXV, CF), o que impede o exame do tema pelo STJ, e não houve prequestionamento do dispositivo legal apontado, impedindo reforma no ponto.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Complementação De Ações, Exibição De Documentos, Ilegitimidade Passiva, Dobra Acionária, Prévio Requerimento Administrativo, Fundamento Constitucional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 126/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Complementação De Ações Exibição De Documentos Ilegitimidade Passiva Dobra Acionária Prévio Requerimento Administrativo Fundamento Constitucional +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 170, § 3º, da Lei nº 6.404/76 e regime PAID
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam relativa à dobra acionária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126/STJ e existência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou a legitimidade passiva da agravante com base em precedentes sobre sucessão empresarial e sobre a dobra acionária; entendeu-se também que contratos sob regime PAID não retiram o direito à complementação de ações; por fim, a matéria relativa à exibição de documentos foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivamente constitucional (art. 5º, XXXV, CF), o que impede o exame do tema pelo STJ, e não houve prequestionamento do dispositivo legal apontado, impedindo reforma no ponto.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.