AREsp 2557537 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não pode ser demonstrada por acórdãos do mesmo Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 13/STJ; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, afastando‑se a aplicação de multa por ter sido exercido o direito de...

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Parties
Agravante: FABIO JUNIOR PEREIRA DA CRUZ RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Consignação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Civil Processo Civil Ação De Consignação Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR PEREIRA DA CRUZ RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 13/STJ para afastar divergência jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de conhecer de recurso especial quando a divergência se funda em acórdãos do mesmo tribunal
  3. 3 aplicação da multa por ato protelatório prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial invocada não pode ser demonstrada por acórdãos do mesmo Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 13/STJ; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, afastando‑se a aplicação de multa por ter sido exercido o direito de petição e não se majorando honorários em agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno