REsp 2186653 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido constituindo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC); as questões relativas aos arts. 422 e 423 do CC e dispositivos do CDC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), impedindo seu conhecimento; e a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi majorado honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROSANA APARECIDA FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ação De Consignação De Chaves, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prazo De Tolerância Na Entrega De Imóvel, Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Consignação De Chaves Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Prazo De Tolerância Na Entrega De Imóvel Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANA APARECIDA FERREIRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos civis e do CDC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 validade e eficácia de cláusula de tolerância na entrega do imóvel (arts. 422 e 423 CC; art. 6º, III e art. 51, I CDC)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido constituindo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC); as questões relativas aos arts. 422 e 423 do CC e dispositivos do CDC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), impedindo seu conhecimento; e a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi majorado honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre a mesma base fixada na origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso