AREsp 3031984 - DECISAO

AREsp 3031984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (viola os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ); além disso, não se reconheceu cerceamento de defesa e a perícia e a ausência de vistoria inicial sustentaram a conclusão de que não há como imputar de forma segura os danos ao locatário nem admitir lucros cessantes.

Parties
Agravante: ADOLFO LEONE - ESPÓLIO -; Agravado: Prefeitura de Pitangueiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação De Consignação De Chaves, Contrato De Locação Não Residencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Lucros Cessantes, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Direito Civil Ação De Consignação De Chaves Contrato De Locação Não Residencial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Lucros Cessantes +3 more

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Parties

ADOLFO LEONE - ESPÓLIO -

Agravante

Prefeitura de Pitangueiras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de designação de nova prova pericial por insuficiência de fundamentação da perícia
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
  3. 3 possibilidade de inclusão de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (viola os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ); além disso, não se reconheceu cerceamento de defesa e a perícia e a ausência de vistoria inicial sustentaram a conclusão de que não há como imputar de forma segura os danos ao locatário nem admitir lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial