AREsp 1592576 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram pontos omissos/contraditórios/obscuros, incidindo a Súmula 284/STF; não houve indicação de prequestionamento dos dispositivos listados; e a Corte estadual reconheceu a contagem de prazo em dobro, de modo que o reexame de matéria fática demandaria dilação probatória (Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Agravada: Ideal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Tempestividade (prazo Em Dobro), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Dilação Probatória
Processo Civil Direito Civil Ação De Consignação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Prequestionamento Tempestividade (prazo Em Dobro) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Ideal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão de alegações genéricas
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram pontos omissos/contraditórios/obscuros, incidindo a Súmula 284/STF; não houve indicação de prequestionamento dos dispositivos listados; e a Corte estadual reconheceu a contagem de prazo em dobro, de modo que o reexame de matéria fática demandaria dilação probatória (Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos