AREsp 2479200 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais da lide, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência do agravante buscava rediscussão de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo...

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Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.; Apelado: Instituto Aerus de Seguridade Social; Autor/consignante: Centro Empresarial Varig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Omissão E Contradição (embargos De Declaração), Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Restrição Ao Reexame Fático (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Ação De Consignação Em Pagamento Omissão E Contradição (embargos De Declaração) Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Restrição Ao Reexame Fático (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Instituto Aerus de Seguridade Social

Apelado

Centro Empresarial Varig

Autor/consignante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 disputa sobre titularidade do imóvel (Unidade 1302-M) e efeitos de averbação versus registro
  3. 3 possibilidade de novo exame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais da lide, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência do agravante buscava rediscussão de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão que atribuiu a titularidade do valor consignado ao Instituto Aerus.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos termos proferidos (propriedade da unidade e levantamento dos valores consignados em favor do Instituto Aerus).