AREsp 2489831 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula n. 284 do STF, entendeu-se que, na ação de consignação em pagamento, a ausência do depósito no prazo previsto no art. 542, I, do CPC, após o juízo ter determinado a expedição de guia, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Depósito Judicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Ação De Consignação Em Pagamento Depósito Judicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Súmula N. 284 Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para regularização do depósito na ação consignatória
  2. 2 aplicação do art. 542, I e parágrafo único, do CPC
  3. 3 afastamento da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula n. 284 do STF, entendeu-se que, na ação de consignação em pagamento, a ausência do depósito no prazo previsto no art. 542, I, do CPC, após o juízo ter determinado a expedição de guia, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação da parte; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a extinção da ação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão de extinção da ação de consignação em pagamento sem resolução do mérito (art. 542, parágrafo único, do CPC).