AREsp 2558117 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, mesmo que superado eventual óbice formal, a Corte de origem apreciou a controvérsia de mérito com análise de fatos e provas, concluiu que o depósito foi posterior ao início do procedimento fiscal e insuficiente para extinguir o crédito tributário, e tal valoração...

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Parties
Autora: Autora; Agravante: Agravante; Apelante: Apelante; Réu: Município de Piraí; Londrina Bebidas; AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Art. 138 Do CTN, Art. 164, I, CTN, Substituição Tributária, Responsabilidade Tributária, Depósito Insuficiente, Súmula 7/stj, Súmula 360/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Ação De Consignação Em Pagamento Art. 138 Do CTN Art. 164, I, CTN Substituição Tributária Responsabilidade Tributária Depósito Insuficiente +4 more

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Parties

Autora

Autora

Agravante

Agravante

Apelante

Apelante

Município de Piraí

Réu

Londrina Bebidas

AMBEV

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 138 do CTN à hipótese de depósito realizado após ciência de início de procedimento fiscal
  2. 2 Se o depósito realizado pela autora é suficiente para extinguir o crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, mesmo que superado eventual óbice formal, a Corte de origem apreciou a controvérsia de mérito com análise de fatos e provas, concluiu que o depósito foi posterior ao início do procedimento fiscal e insuficiente para extinguir o crédito tributário, e tal valoração fático-probatória não pode ser revista no STJ em razão da Súmula 7, devendo-se manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial