AREsp 2694063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o recurso especial, ao deixar de indicar o dispositivo legal infraconstitucional objeto de interpretação divergente, impondo-se, assim, a aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF e a manutenção da...

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Parties
Agravante: MACODESC S.A. INCORPORACOES IMOBILIARIAS (MACODESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Ação De Consignação Em Pagamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N.º 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MACODESC S.A. INCORPORACOES IMOBILIARIAS (MACODESC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal, transcrição dos julgados paradigma e cotejo analítico)
  3. 3 Discussão sobre percentual de retenção dos valores pagos por promitentes compradores em caso de resilição unilateral ou inadimplemento do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o recurso especial, ao deixar de indicar o dispositivo legal infraconstitucional objeto de interpretação divergente, impondo-se, assim, a aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Decisão mantida
  • Nego provimento ao agravo interno