AREsp 2792245 - DECISAO

AREsp 2792245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal afirmou que as provas (formatação do contrato, rubricas em todas as folhas e recibos de pagamento totalizando R$200.000,00) corroboram a validade do contrato no valor de R$540.000,00, concluindo pela insuficiência do depósito baseado no contrato reputado ilícito e mantendo a decisão de primeiro grau. Aplicou-se o art. 21-E do RISTJ para procedimento e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: SAVIO RICARDO CALEGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor (art. 47 Cdc), Contratos De Promessa De Compra E Venda, Fraude Ao Fisco / Declaração DIMOB, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Ação De Consignação Em Pagamento Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor (art. 47 Cdc) Contratos De Promessa De Compra E Venda Fraude Ao Fisco / Declaração DIMOB +2 more

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Parties

SAVIO RICARDO CALEGARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 47 do CDC na interpretação de contratos em caso de dualidade contratual
  2. 2 Identificação do contrato válido entre dois instrumentos com valores distintos (R$400.000,00 vs R$540.000,00)
  3. 3 Suficiência do depósito judicial com base no contrato de menor valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal afirmou que as provas (formatação do contrato, rubricas em todas as folhas e recibos de pagamento totalizando R$200.000,00) corroboram a validade do contrato no valor de R$540.000,00, concluindo pela insuficiência do depósito baseado no contrato reputado ilícito e mantendo a decisão de primeiro grau. Aplicou-se o art. 21-E do RISTJ para procedimento e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial