REsp 2061993 - DECISAO

REsp 2061993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pel o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0145.13.043319-9/001, assim ementado (fl. 1255): EMENTA: A...

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Parties
Recorrente: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A; Embargada: ZONA DA MATA GERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios, Competência Da ANEEL
Processual Civil Administrativo Ação De Consignação Em Pagamento Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A

Recorrente

ZONA DA MATA GERAÇÃO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 provimento vedado pela Súmula n. 284 do STF
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à tese de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) - óbice da Súmula n. 211 do STJ