AREsp 2711029 - DECISAO

AREsp 2711029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 489, §1º, III, do CPC, pela aplicação da Súmula 284/STF, pela inadequação do recurso especial para impugnar decisão que indefere tutela provisória (Súmula 735/STF) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARILIA FLORIANI JUSTO; Agravante: GUSTAVO FLORIANI JUSTO; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Tutela Provisória, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Consignação Em Pagamento Tutela Provisória Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Purga Da Mora Dissídio Jurisprudencial Fundamentação De Acórdão +3 more

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Parties

MARILIA FLORIANI JUSTO

Agravante

GUSTAVO FLORIANI JUSTO

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489, §1º, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e limites impostos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 489, §1º, III, do CPC, pela aplicação da Súmula 284/STF, pela inadequação do recurso especial para impugnar decisão que indefere tutela provisória (Súmula 735/STF) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.