AREsp 2906383 - DECISAO

AREsp 2906383 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a ação de consignação em pagamento mostrou-se inadequada diante da controvérsia sobre o valor devido e da insuficiência do depósito para quitação integral, sendo necessária a discussão do montante em sede de cumprimento de sentença, hipótese que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILSON BELLO SILVA e OUTRO; Agravada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Cumprimento De Sentença, Recusa Do Credor, Insuficiência Do Depósito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Consignação Em Pagamento Cumprimento De Sentença Recusa Do Credor Insuficiência Do Depósito Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON BELLO SILVA e OUTRO

Agravante

TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento diante de controvérsia sobre o valor devido
  2. 2 necessidade de discussão em sede de cumprimento de sentença quando há decisão transitada em julgado que condiciona pagamento
  3. 3 insuficiência do depósito para quitação integral da obrigação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a ação de consignação em pagamento mostrou-se inadequada diante da controvérsia sobre o valor devido e da insuficiência do depósito para quitação integral, sendo necessária a discussão do montante em sede de cumprimento de sentença, hipótese que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).