AREsp 2949441 - DECISAO

AREsp 2949441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a recusa injustificada do credor nem a alteração da data de entrega, razão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARILENE FARNEZI MACHADO BORGES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Mora Do Devedor, Ônus Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Processual Civil Ação De Consignação Em Pagamento Mora Do Devedor Ônus Sucumbenciais Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILENE FARNEZI MACHADO BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da consignação em pagamento
  2. 2 configuração da mora do devedor
  3. 3 recusa injustificada do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a recusa injustificada do credor nem a alteração da data de entrega, razão pela qual a consignação não foi acolhida; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial