AREsp 2900775 - ACORDAO

Por tratar-se de ação consignatória de natureza declaratória, que não gera proveito econômico, e ante a ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CAETANO SOARES JUNIOR; Agravante: MARIA ANGELICA FLORES SOARES; Ré: construtora ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Ação De Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico

Direito Processual Civil Ação De Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CAETANO SOARES JUNIOR

Agravante

MARIA ANGELICA FLORES SOARES

Agravante

construtora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

1 Se os honorários advocatícios em ação consignatória devem ser fixados sobre o valor consignado ou sobre o proveito econômico obtido
2 Se houve demonstração do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que julgou procedente a ação consignatória e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor consignado