AREsp 2366937 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração de recusa injustificada do credor e que a ação de consignação não se presta a impor o recebimento de valor diverso do contratualmente pactuado; revisar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações aos arts. 413 e 884 do CC e ao art. 4º da Lei 8.245/91 não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: KARSTEN COMÉRCIO TÊXTIL LTDA; Agravada: Dallasanta Empreendimentos e Incorporações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Consignação, Cláusula Penal, Contrato De Locação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Ação De Consignação Em Pagamento Consignação Cláusula Penal Contrato De Locação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KARSTEN COMÉRCIO TÊXTIL LTDA

Agravante

Dallasanta Empreendimentos e Incorporações Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de consignação em pagamento pode ser utilizada para obrigar o credor a receber valor diverso do acordado
  2. 2 Existência ou não de recusa injustificada do credor em receber o pagamento depositado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração de recusa injustificada do credor e que a ação de consignação não se presta a impor o recebimento de valor diverso do contratualmente pactuado; revisar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações aos arts. 413 e 884 do CC e ao art. 4º da Lei 8.245/91 não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC