REsp 2267099 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO-SURPRESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente" (REsp 1.787.934/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019). 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento, para anular o acórdão recorrido e oportunizar às partes a manifestação sobre a temática da decadência.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por CLÁUDIO ALMEIDA BEZERRA e PAULO FERREIRA NASCIMENTO, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO E RECUSA DO CREDOR. PRAZO MENSAL. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por autor em ação de consignação em pagamento contra sentença extintiva por ausência de pressupostos processuais ante a não realização de depósito em juízo. II. Questão em discussão 2. O mérito recursal consiste em definir se houve o preenchimento dos pressupostos processuais legais da ação consignatória com o depósito prévio do valor consignado em estabelecimento bancário. III. Razões de decidir 3. É possível ao devedor de obrigação em dinheiro, previamente ao ajuizamento da ação consignatória, realizar o depósito da quantia em estabelecimento bancário, notificando o credor da disponibilização dos valores. Inteligência do §1º do art. 539 do CPC/15. 4. Diante da recusa do credor notificado, caberá a ação consignatória, a ser proposta no prazo de um mês desta manifestação a fim de que o depósito bancário prévio tenha força de consignação. Inteligência do §3º do art. 539 do CPC/15. 5. O depósito judicial apenas será necessário se não realizado o depósito bancário prévio ou antecipado. Inteligência do inciso I do art. 542 do CPC/15. 6. O prazo mensal do §3º do art. 539 do CPC/15, tem natureza decadencial (extintiva do direito de ação) e pré-processual, é prazo material contando em dias corridos. 6.1. Proposta a ação extemporaneamente, deve-se reconhecer a decadência da ação consignatória. 7. Demais teses recursais prejudicadas diante do reconhecimento da decadência. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/15, §§1º e 3º do art. 539; inciso I do art. 542." (e-STJ, fls. 207-208) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 325-332). Em seu recurso especial, além de apontar dissídio jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 7º, 9º, 10, 933, 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido modificou totalmente o fundamento da sentença e introduziu causa de extinção inédita (decadência), sem oportunizar o exercício do contraditório efetivo pela parte prejudicada, o que configura decisão surpresa; (ii) art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal a quo apresentou fundamentação deficiente, já que deixou de enfrentar os precedentes judiciais suscitados; a diferença entre eficácia do depósito e direito de ação; e a necessidade de observância do contraditório, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 310-317). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO-SURPRESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente" (REsp 1.787.934/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019). 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento, para anular o acórdão recorrido e oportunizar às partes a manifestação sobre a temática da decadência. VOTO A irresignação comporta parcial provimento. De início, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.719.571/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.129.882/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; e REsp n. 1.955.981/GO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/9/2024, DJEN de 6/2/2025. Por outro lado, assiste razão aos recorrentes no tocante à tese de que a Corte estadual prolatou decisão-surpresa, consoante será adiante demonstrado. Na origem, cuida-se de ação de consignação em pagamento, a qual foi extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o Juízo de primeira instância ter constatado a falta de interesse processual, diante da não comprovação de depósito judicial do valor devido, nos termos do art. 542, I, do CPC/2015. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores (ora recorrentes), mantendo a extinção da demanda, mas por fundamento diverso. Na oportunidade, a Corte local verificou que a sentença incorreu em error in judicando ao desconsiderar a existência de norma legal autorizando a realização de depósito bancário antecipado para fins de propositura de ação de consignação em pagamento; todavia, assentou que o feito, ainda assim, deveria ser extinto porque não foi ajuizado dentro do prazo decadencial de 1 (um) mês previsto no art. 539, § 3º, do CPC/2015. Senão vejamos: "6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo. 7. O caso presente é de Apelação cível interposta por autor em ação de consignação em pagamento contra sentença extintiva por ausência de pressupostos processuais ante a não realização de depósito em juízo. 8. Da leitura das razões recursais, depreende-se que o mérito devolvido a esta instância consiste em definir se houve o preenchimento dos pressupostos processuais legais da ação consignatória com o depósito prévio do valor consignado em estabelecimento bancário. 9. Entendo, contudo, que não assiste razão à parte apelante. 10. Isto porque, embora tenha havido error in judicando do juízo de origem com a extinção do feito pela ausência de depósito judicial na ação de consignação em pagamento, desconsiderando expressa previsão legal que autoriza depósito bancário antecipado ao ajuizamento do feito, houve descumprimento, pela parte consignante, do prazo para o ajuizamento da ação consignatória. 11. Na forma do §1º do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao devedor de obrigação em dinheiro, previamente ao ajuizamento da ação consignatória, realizar o depósito da quantia em estabelecimento bancário, notificando o credor da disponibilização dos valores. Cito: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. 12. É diante da recusa do credor notificado que o §3º do mesmo dispositivo prevê que caberá a ação consignatória, a ser proposta no prazo de um mês desta manifestação a fim de que o depósito bancário prévio tenha força de consignação. Cito: Art. 539. Omissis. .. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. 13. O próprio Código de Processo Civil de 2015 é expresso em ressalvar que o depósito judicial apenas será necessário se não realizado o depósito bancário prévio ou antecipado, como se depreende do inciso I do art. 542, que trata das condições da ação de consignação em pagamento. Cito: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. 14. Na hipótese, o autor instruiu a inicial com prova da realização do depósito antecipado (fls. 63/67), da devida notificação do credor (fls. 57/62) , bem como da recusa manifestada por escrito por este em receber a quantia depositada (fls. 85/94) em 19 de maio de 2023, sendo, porém, proposta a ação após o prazo legal de 1 mês, que, por sua natureza decadencial (extintiva do direito de ação) e pré-processual, é prazo material, contando, portanto, em dias corridos, sendo extemporânea a propositura da presente ação consignatória em 10 de julho de 2023. 15. Desta forma, embora se encontrassem devidamente preenchidos os requisitos legais e presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento regular da ação no que toca ao depósito prévio, o mesmo não pode ser reconhecido acerca da propositura dentro do prazo decadencial, de forma que se mostra devida a extinção do feito como realizada na origem, a ser mantida por fundamento diverso. 16. Ficam as demais teses recursais prejudicadas diante da decadência. 17. Pelo exposto, CONHEÇO do apelo de Cláudio Almeida Bezerra para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem por fundamento diverso, pelas razões fundamentadas acima." (e-STJ, fls. 210-212) Conforme se depreende do excerto acima transcrito, o Tribunal de origem alterou o motivo da extinção da ação de consignação em pagamento, sem que às partes tenha sido concedida a oportunidade de se manifestar acerca do novo fundamento adotado (qual seja a incidência do instituto da decadência). Importa salientar que o tema relativo à expiração do prazo decadencial para o ajuizamento de ação consignatória ainda não havia sido mencionado ou discutido pelas partes ou pelo Juízo sentenciante. Além disso, no julgamento do embargos de declaração, o TJ-AL consignou que a "arguição de nulidade por decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) pelo reconhecimento da decadência ex officio não encontra amparo legal ou jurisprudencial. A decadência é matéria de ordem pública e, nos termos do art. 487, II, do CPC, cabe ao julgador reconhecê-la a qualquer tempo" (e-STJ, fl. 328, grifos nossos). Nesse contexto, o entendimento firmado pela Corte local destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que, a teor do art. 10 do Código de Processo Civil, o juiz não pode, em nenhum grau de jurisdição, decidir com amparo em fundamento sobre o qual as partes não tenham tido a possibilidade de manifestação, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sob pena de configuração de decisão-surpresa - circunstância verificada no caso dos autos. Nessa linha de intelecção: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). OMISSÃO RELEVANTE QUANTO À NOVAÇÃO E À PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou alegada ofensa do art. 1.022 do CPC e manteve decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, não o providenciou, em ação monitória fundada em confissão de dívida com garantia hipotecária. 2. O objetivo recursal é decidir se houve omissão relevante quanto (i) à ocorrência de novação do negócio e (ii) à eventual prescrição, além de verificar a existência de decisão surpresa por adoção de fundamento não submetido ao contraditório. 3. Configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual deixa de se pronunciar sobre ponto essencial ao desate da controvérsia - renegociação da dívida apta a caracterizar novação e, reflexamente, possível renúncia tácita à prescrição - mesmo após embargos de declaração, incidindo o art. 1.022 do CPC. 4. É vedado decidir com base em fundamento de fato ou de direito não submetido ao contraditório, ainda que de ordem pública, nos termos do art. 10 do CPC. A pronúncia de prescrição sem prévia oportunidade de manifestação caracteriza decisão surpresa. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Autos remetidos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se profira pronunciamento específico sobre novação e prescrição. Demais questões do recurso especial prejudicadas." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.948.592/GO, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2026, DJEN de 14/4/2026) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. DIREITO À RÉPLICA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. NULIDADE. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir (..) 4. É vedada a decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), sendo indispensável a intimação da parte autora para réplica sempre que a contestação introduzir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do art. 350 do CPC. Precedentes. 5. Inviável o julgamento imediato da causa (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC) quando não instaurado o contraditório pleno nem formadas as premissas indispensáveis à definição da competência e da validade da cláusula compromissória. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.383/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º, 10 E 933, TODOS DO CPC. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante do que dispõe o art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido." (REsp n. 2.199.102/SC, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. PROIBIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual "incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do estatuto processual o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública" (AgInt no REsp 2.065.884/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 2. Neste caso, ao decidir ser prescindível a manifestação da parte sobre a ausência de interesse de agir antes da extinção da ação, pois não configuraria nulidade automática, o Tribunal de origem foi de encontro ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.093.004/CE, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, j. 7/10/2024, DJe de 14/10/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.049.625/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/5/2023.). 3. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp n. 2.074.936/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) Portanto, na espécie, ficou configurada a prolação de decisão-surpresa, pois o acórdão recorrido empregou fundamento (decadência) a respeito do qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, o que deveria ter ocorrido a despeito de se tratar de matéria de ordem pública. É manifesta, assim, a necessidade de anulação do acórdão recorrido. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, a fim de que, intimadas as partes sobre a temática da decadência, nova decisão seja proferida. É como voto.