REsp 1920957 - DECISAO

REsp 1920957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos dispositivos da Lei 8.213/91 indicados na petição recursal, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, tendo sido ainda usados precedentes do mesmo Tribunal e não indicada a norma com interpretação divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015). Como medida, foram majorados os honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autora: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Recorrente; Ré: MARIA SALETE DOS SANTOS; Ré; Beneficiária Declarada: ROSÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Consignação Em Pagamento, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Regulamento De Plano De Previdência Complementar
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Ação De Consignação Em Pagamento Pensão Por Morte Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Autora

MARIA SALETE DOS SANTOS

Recorrente; Ré

ROSÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

Ré; Beneficiária Declarada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 distinção entre previdência pública e previdência complementar privada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos dispositivos da Lei 8.213/91 indicados na petição recursal, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, tendo sido ainda usados precedentes do mesmo Tribunal e não indicada a norma com interpretação divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015). Como medida, foram majorados os honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observada a concessão da gratuidade da justiça