AREsp 2795429 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais para decidir a controvérsia; para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento de determinadas teses, incide o óbice da Súmula...

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Parties
Parte: SINTSEP-MA; Sindicato: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA); Apelante: parte apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Provas, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Provas Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Súmula 7/stj +4 more

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Parties

SINTSEP-MA

Parte

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA)

Sindicato

parte apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais para decidir a controvérsia; para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento de determinadas teses, incide o óbice da Súmula 211/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que não conheceu do recurso especial.