AREsp 1901297 - DECISAO

AREsp 1901297 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentaram a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALUÍZIO ALVES SOBRINHO; Agravante: NEUSA GUIMARÃES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Demarcação, Usucapião, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Demarcação Usucapião Honorários Sucumbenciais Preclusão Suspensão Do Processo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ALUÍZIO ALVES SOBRINHO

Agravante

NEUSA GUIMARÃES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 omissão em impugnar fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentaram a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; foi ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 15% sobre o valor da causa a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.