AREsp 2448079 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 364, 474 e 477 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; apreciação pela alínea "c" do art. 105 da CF prejudicada; não se majoram honorários advocatícios recursais por recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73.
- Parties
- Agravante/recorrente: AGROPECUÁRIA TANGARÁ S./A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação De Demarcação, Queixa De Esbulho, Restituição De Área Invadida, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
AGROPECUÁRIA TANGARÁ S./A.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 364, 474 e 477 do CPC
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 incidência da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 364, 474 e 477 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; apreciação pela alínea "c" do art. 105 da CF prejudicada; não se majoram honorários advocatícios recursais por recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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