AREsp 2555984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu conforme a Lei Municipal nº 16.402/2016, norma local mais específica e contemporânea, e assentou-se em prova pericial que afastou ofensa aos direitos de vizinhança; por tratar-se de matéria decidida à luz de direito local aplica-se a Súmula nº 280/STF,...

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Parties
Agravante: LUIZ ARTHUR ROBERTO DE SOUZA FERREIRA AMARAL; Agravante: MARCIA CRISTINA PEIXOTO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Demolição, Direito De Vizinhança, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Ação De Demolição Direito De Vizinhança Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LUIZ ARTHUR ROBERTO DE SOUZA FERREIRA AMARAL

Agravante

MARCIA CRISTINA PEIXOTO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei Municipal nº 16.402/2016 em conflito com o art. 1.301 do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula nº 280/STF por tratar-se de direito local
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu conforme a Lei Municipal nº 16.402/2016, norma local mais específica e contemporânea, e assentou-se em prova pericial que afastou ofensa aos direitos de vizinhança; por tratar-se de matéria decidida à luz de direito local aplica-se a Súmula nº 280/STF, e a pretensão de reformar as premissas fático-probatórias encontradas pelo tribunal de origem esbarra na Súmula nº 7/STJ, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento