AREsp 701814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a infungibilidade das mercadorias com base em documentos (conhecimentos de depósito, warrants e laudos), cabendo a ação de depósito por ser a relação jurídica entre a instituição financeira e o armazém, e o agravante não indicou dispositivo federal com interpretação divergente, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Guerra Armazéns Gerais Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Depósito, Fungibilidade/infungibilidade Dos Bens, Fundamentação De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Depósito Fungibilidade/infungibilidade Dos Bens Fundamentação De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Guerra Armazéns Gerais Ltda. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Cabimento da ação de depósito envolvendo bens fungíveis vinculados a operações AGF/EGF
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a infungibilidade das mercadorias com base em documentos (conhecimentos de depósito, warrants e laudos), cabendo a ação de depósito por ser a relação jurídica entre a instituição financeira e o armazém, e o agravante não indicou dispositivo federal com interpretação divergente, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.