REsp 2165723 - DECISAO

REsp 2165723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou a questão suscitada pelos recorrentes quanto ao art. 20, § 3º, do CPC/73, não havendo prequestionamento, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: HAGEL HAYASAKI ARMAZÉNS GERAIS LTDA; Recorrente: Saburo Hyasaki; Recorrente: Fernando Alves Pimenta Coelho; Recorrida: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Depósito, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Ação De Depósito Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Prescrição Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

HAGEL HAYASAKI ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Recorrente

Saburo Hyasaki

Recorrente

Fernando Alves Pimenta Coelho

Recorrente

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 20, § 3º, do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade da prescrição trimestral do art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903 à ação de depósito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou a questão suscitada pelos recorrentes quanto ao art. 20, § 3º, do CPC/73, não havendo prequestionamento, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.