REsp 1628314 - DECISAO

REsp 1628314 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria atacada foi decidida com fundamento na coisa julgada decorrente do perdimento do bem em transação penal, não havendo como restituí-lo; ademais, não houve prequestionamento das questões suscitadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e a fundamentação do acórdão a quo foi considerada suficiente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Depósito, Perdimento De Bens, Transação Penal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Direito Ambiental Ação De Depósito Perdimento De Bens Transação Penal Coisa Julgada +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito do perdimento decretado em transação penal sobre pedido de restituição em ação de depósito
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria atacada foi decidida com fundamento na coisa julgada decorrente do perdimento do bem em transação penal, não havendo como restituí-lo; ademais, não houve prequestionamento das questões suscitadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e a fundamentação do acórdão a quo foi considerada suficiente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça