AREsp 2051731 - DECISAO

AREsp 2051731 - DECISAO

Os bens oferecidos em garantia eram consumíveis e fungíveis e o contrato tinha finalidade de garantia, não de guarda; nos termos do art. 645 do Código Civil, o depósito de coisas fungíveis rege-se pelas normas do mútuo, caracterizando depósito irregular e, assim, afastando o cabimento da ação de depósito, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Depósito, Depósito Irregular, Mútuo, Garantia, Penhor Mercantil, Bens Fungíveis E Consumíveis
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Depósito Depósito Irregular Mútuo Garantia Penhor Mercantil Bens Fungíveis E Consumíveis

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de depósito para bens fungíveis e consumíveis vinculados a garantia de dívida
  2. 2 aplicação das regras do mútuo ao chamado depósito irregular
  3. 3 natureza do contrato (garantia versus depósito de guarda) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Os bens oferecidos em garantia eram consumíveis e fungíveis e o contrato tinha finalidade de garantia, não de guarda; nos termos do art. 645 do Código Civil, o depósito de coisas fungíveis rege-se pelas normas do mútuo, caracterizando depósito irregular e, assim, afastando o cabimento da ação de depósito, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.