REsp 1973323 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, não havendo omissão, e corretamente declarou a impossibilidade jurídica do pedido para ação de depósito relativa a fatos geradores anteriores à vigência da Lei 8.866/1994, em razão da vedação à aplicação retroativa de norma material que cria efeitos patrimoniais e medidas coercitivas novas.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu: Sinop Agro Química S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Depósito, Depositário Da Fazenda Pública, Retroatividade, Possibilidade Jurídica Do Pedido, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Previdenciário Ação De Depósito Depositário Da Fazenda Pública Retroatividade Possibilidade Jurídica Do Pedido Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Sinop Agro Química S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação de depósito para contribuições previdenciárias referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Lei 8.866/1994
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e aplicação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Efeito temporal (direito intertemporal) da Lei 8.866/1994 e vedação à retroatividade de norma de conteúdo material

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, não havendo omissão, e corretamente declarou a impossibilidade jurídica do pedido para ação de depósito relativa a fatos geradores anteriores à vigência da Lei 8.866/1994, em razão da vedação à aplicação retroativa de norma material que cria efeitos patrimoniais e medidas coercitivas novas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional)
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que extinguiu a ação de depósito sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido