AREsp 2051731 - ACORDAO

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Por se tratar de bens fungíveis e consumíveis entregues a título de garantia vinculada a contrato de empréstimo, o depósito é irregular e rege-se pelas regras do mútuo previstas no art. 645 do Código Civil, o que afasta o cabimento da ação de depósito; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Recorrente: Banco Banestado S/A; Recorrido: Mário Reinaldo Dietrich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Depósito, Depósito Irregular, Mútuo, Bens Fungíveis, Penhor Mercantil, Prisão Civil
Civil Processual Civil Ação De Depósito Depósito Irregular Mútuo Bens Fungíveis Penhor Mercantil Prisão Civil

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Parties

Banco Banestado S/A

Recorrente

Mário Reinaldo Dietrich

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de depósito quando bens fungíveis e consumíveis são dados em garantia
  2. 2 Aplicabilidade das regras do mútuo ao depósito vinculado a outro negócio jurídico
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 645 do Código Civil e dos arts. 901 e seguintes do CPC/73

Ratio Decidendi

Por se tratar de bens fungíveis e consumíveis entregues a título de garantia vinculada a contrato de empréstimo, o depósito é irregular e rege-se pelas regras do mútuo previstas no art. 645 do Código Civil, o que afasta o cabimento da ação de depósito; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se