AREsp 2627843 - ACORDAO

AREsp 2627843 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar especificamente os pontos omissos/contraditórios/obscuros nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, e porque não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido de que a ação de depósito não comporta discussão sobre a validade da sanção administrativa, acarretando a incidência, por analogia, das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF, não havendo elementos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: MANOEL LESSA SILVEIRA; Autor: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Depósito, Pena De Perdimento/apreensão De Embarcação, Proporcionalidade Da Pena, Deficiência De Fundamentação Recursal, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 1.022 E 1.023 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação De Depósito Pena De Perdimento/apreensão De Embarcação Proporcionalidade Da Pena Deficiência De Fundamentação Recursal Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL LESSA SILVEIRA

Agravante

IBAMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se a ação de depósito comporta discussão sobre validade/legalidade da sanção administrativa de perdimento
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar especificamente os pontos omissos/contraditórios/obscuros nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, e porque não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido de que a ação de depósito não comporta discussão sobre a validade da sanção administrativa, acarretando a incidência, por analogia, das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF, não havendo elementos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno