AREsp 3136275 - DECISAO

AREsp 3136275 - DECISAO

Conheci do Agravo e não conheci do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais perante o Tribunal de origem (a Corte a quo não examinou as questões sob o viés suscitados), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre o tema; majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRACIELE APARECIDA DE SOUZA SILVA TEIXEIRA LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Ação De Depósito, Contrato De Alienação Fiduciária, Juros Moratórios, Correção Monetária, Mora Ex Re, Responsabilidade Dos Herdeiros, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Depósito Contrato De Alienação Fiduciária Juros Moratórios Correção Monetária Mora Ex Re Responsabilidade Dos Herdeiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRACIELE APARECIDA DE SOUZA SILVA TEIXEIRA LEITE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária (ajuizamento vs. reconhecimento judicial na ação de depósito)
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios (ajuizamento vs. citação, diante de falecimento do devedor e ciência dos herdeiros)
  3. 3 Prequestionamento das questões para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheci do Agravo e não conheci do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais perante o Tribunal de origem (a Corte a quo não examinou as questões sob o viés suscitados), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre o tema; majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem