AREsp 1741419 - DECISAO

AREsp 1741419 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada, distinguiu contratos AGF e EGF, entendendo que quando a CONAB adquire os estoques por meio de AGF os produtos passam a integrar o patrimônio da empresa pública, caracterizando depósito clássico de bens fungíveis infungibilizados por cláusula contratual; por isso a via da ação de depósito é adequada. Com isso, conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para análise dos temas suscitados em apelação.

Parties
Recorrente: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Recorrido: Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Ação De Depósito, Contrato De Depósito, Bens Fungíveis, Aquisições Do Governo Federal (agf), Empréstimo Do Governo Federal (egf), Prequestionamento, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Ação De Depósito Contrato De Depósito Bens Fungíveis Aquisições Do Governo Federal (agf) Empréstimo Do Governo Federal (egf) Prequestionamento +1 more

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Recorrente

Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO em liquidação

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de depósito em contratos vinculados a AGF/EGF
  2. 2 distinção entre depósito clássico (AGF) e depósito atípico/garantia (EGF)
  3. 3 requisitos de prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada, distinguiu contratos AGF e EGF, entendendo que quando a CONAB adquire os estoques por meio de AGF os produtos passam a integrar o patrimônio da empresa pública, caracterizando depósito clássico de bens fungíveis infungibilizados por cláusula contratual; por isso a via da ação de depósito é adequada. Com isso, conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para análise dos temas suscitados em apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, na extensão indicada no acórdão
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para análise dos temas propostos na apelação