REsp 1398074 - ACORDAO

REsp 1398074 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi improvido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não configurando omissão a justificar ofensa ao art. 535 do CPC/73) e, quanto às normas do Código Civil e do CPC invocadas, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, tornando o Recurso Especial manifestamente inadmissível (incidência da Súmula 282/STF/Súmula 211/STJ); assim, não há que se conhecer do pedido de reforma.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Regimental improvido; negar provimento ao agravo/regime recursal.
Legal Topics
Ação De Depósito, Prescrição, Prequestionamento, Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 282/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Ação De Depósito Prescrição Prequestionamento Art. 535 Do Cpc/73 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 189 a 192 e 205 do Código Civil e arts. 901 a 906 do CPC/73
  3. 3 prescrição em ação de depósito decorrente de infração ambiental

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi improvido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não configurando omissão a justificar ofensa ao art. 535 do CPC/73) e, quanto às normas do Código Civil e do CPC invocadas, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, tornando o Recurso Especial manifestamente inadmissível (incidência da Súmula 282/STF/Súmula 211/STJ); assim, não há que se conhecer do pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo Regimental improvido; negar provimento ao agravo/regime recursal.

Orders

  • Agravo Regimental improvido.