AREsp 1845218 - DECISAO

AREsp 1845218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão apontável) e que as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia fundamento não impugnado do Tribunal de origem (aplicação da Teoria da Asserção e constatação de ausência de elementos mínimos pelos recorrentes) que justificou a manutenção do decisum, razão pela qual se conheceu da parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Autor: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; Agravante/recorrente: H SOUZA DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: HUMBERTO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação De Depósito Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Do Agravo E Processamento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Depósito, Ônus Da Prova, Produção De Provas (testemunhal E Pericial), Lucros Cessantes, Teoria Da Asserção, Preclusão E Fundamentação Judicial, Súmulas Do Stj/ STF, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Civil Ação De Depósito Ônus Da Prova Produção De Provas (testemunhal E Pericial) Lucros Cessantes Teoria Da Asserção Preclusão E Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Autor

H SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

HUMBERTO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação De Depósito Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Do Agravo E Processamento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e pericial
  3. 3 adequação da ação de depósito diante do perecimento do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão apontável) e que as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia fundamento não impugnado do Tribunal de origem (aplicação da Teoria da Asserção e constatação de ausência de elementos mínimos pelos recorrentes) que justificou a manutenção do decisum, razão pela qual se conheceu da parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 500,00 para R$ 600,00, observada a gratuidade de justiça.