AREsp 2507841 - DECISAO

AREsp 2507841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, por analogia à Súmula 735 do STF e à jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo/antecipação de tutela; adicionalmente, a celebração de acordo pela agravante, comprometendo-se com continuidade das obras e pagamento de indenizações, afasta a possibilidade de exclusão da lide neste momento processual.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Concessão De Rodovia, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Antecipação De Tutela, Legitimidade Ativa, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação De Desapropriação Concessão De Rodovia Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Antecipação De Tutela +3 more

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento incidental e antecipado da ilegitimidade ativa
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo/antecipação de tutela
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por analogia à Súmula 735 do STF e à jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo/antecipação de tutela; adicionalmente, a celebração de acordo pela agravante, comprometendo-se com continuidade das obras e pagamento de indenizações, afasta a possibilidade de exclusão da lide neste momento processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.