REsp 2272574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 95): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RODOVIAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. ASSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA LIDE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A União, a ANTT e o DNIT foram excluídos da lide movida por concessão de rodovia federal em desfavor de particulares, em virtude da ausência de obrigações legais para que gurem no polo ativo e do seu manifesto desinteresse na causa. 2. Ninguém pode ser obrigado a litigar, exceto como réu, de modo que, inexistindo denúncia à lide, uma manifestação de desinteresse da parte deve ser respeitada. Ó c. O STJ, como regra, não admite a figura do litisconsorte ativo necessário, em observância ao direito constitucional de ação, norteado pela liberdade de exigir, e ao direito de acesso à justiça. 3. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que gura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se na razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 4. Sendo manifesto o desinteresse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a participação do Ministério Público Federal não atrai a competência federal. 5. Agravo de instrumento improvisado. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039587-52.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/06/2025) Os embargos de declaração foram parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para correção de erro material quanto a "reintegração de posse" para "ação de desapropriação" (fls. 67-70). No apelo especial, o recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC, por omissão na análise de tese e de premissas fáticas essenciais ao julgamento do agravo de instrumento, bem como requer, subsidiariamente, o reconhecimento de interesse jurídico específico do MPF para intervir como assistente simples (art. 119 do CPC/2015), com manutenção da competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal art. 45 do CPC/2015) Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 95. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto pelo MPF na Ação de Desapropriação 5012759-64.2021.4.04.7003, ajuizada por Rodovias Integradas do Paraná SA (Viapar) contra particulares, para imissão na posse e posterior transferência do domínio à União, referente ao imóvel afetado pela duplicação da BR-376 (fl. 74). Feito esse destaque, no que tange à alegada ofensa dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC, sem razão a recorrente, uma vez que não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou erro material na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ao concluir que, no caso, a União, o DNIT e a ANTT foram excluídas do processo por desinteresse e, em razão disso, não é cabível a participação do MPF isoladamente, uma vez que a competência federal, em matéria cível, se define pela presença, no processo, de pessoa prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Assim, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; e AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022. Por outro lado, o MPF sustenta que seu interesse jurídico independente, decorrente do acordo judicial, legitima sua inclusão como assistente simples, "independentemente da ausência de participação da União ou de suas autarquias no processo" (fl. 79). Ao enfrentar a controvérsia, o Tribunal assentou que a competência federal, em matéria cível, se define pela presença, no processo, de pessoa prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, como parte ou interveniente, e que União, DNIT e ANTT foram excluídos por desinteresse (fls. 37-39). Assim, "sendo manifesto o desinteresse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a participação do Ministério Público Federal não atrai a competência federal" (fl. 40). Do que se observa, o Tribunal de origem, ao tratar sobre a questão do cerceamento na atuação do Ministério Público Federal em face do declínio da competência à Justiça Comum Estadual, considerando o caso em apreço, o fez com base em fundamento constitucional (Princípio Constitucional da Unidade e dispositivo constitucional - art. 109, §1º, da CF/88), sendo inviável a interposição de recurso especial para tratar deste ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal em analisá-lo. Nesse sentido, são os precedentes desta Colenda Corte de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.240.394/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024; e AgInt no AREsp n. 2.240.394/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 08/09/2023. Ademais, neste ponto, compulsando os autos, verifico que não houve a interposição de recurso extraordinário para tratar sobre esse fundamento constitucional autônomo, o qual fora suficiente para manter o acórdão recorrido íntegro, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula n. 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.