AREsp 2468520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal nem desenvolveu argumentação suficiente (deficiência de fundamentação), além de haver falta de prequestionamento de matérias apontadas; ademais, mesmo superando esses óbices, a...

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Parties
Agravante: Foz do Chapecó Energia S.A.; Agravado: Nilvo Luiz Cassol e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
agiu-se por unanimidade: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Desapropriação Direta, Recurso Especial, Agravo Interno, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Ação De Desapropriação Direta Recurso Especial Agravo Interno Correção Monetária De Depósitos Judiciais Juros Compensatórios Prequestionamento Preclusão +2 more

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Parties

Foz do Chapecó Energia S.A.

Agravante

Nilvo Luiz Cassol e Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 correção monetária incidente sobre numerário depositado em juízo vs correção da instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal nem desenvolveu argumentação suficiente (deficiência de fundamentação), além de haver falta de prequestionamento de matérias apontadas; ademais, mesmo superando esses óbices, a mudança pretendida demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Também não foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

agiu-se por unanimidade: negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto