AREsp 2468520 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO. OPERAÇÃO. MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ, NO RIO URUGUAI. ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ÁGUAS DE CHAPECÓ EM SANTA CATARINA, E ALPESTRE, NO RIO GRANDE DO SUL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Foz do Chapecó Energia S.A. contra Nilvo Luiz Cassol e Outro, pleiteando, em suma, a desapropriação de área situada no Município de Caxambu do Sul, para fins de aproveitamento hidrelétrico, a qual foi declarada como de utilidade por resolução da ANEEL. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, fixando o montante de R$ 45.812,96 (quarenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos) a título de indenização (fl. 608). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência dos juros compensatórios do montante da condenação alusivo à Área de Preservação Permanente, bem como determinar que a correção monetária incida sobre a diferença do numerário depositado em juízo como oferta inicial e a quantia devida, a partir da elaboração da perícia. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZDO CHAPECÓ, NO RIO URUGUAI, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ÁGUAS DE CHAPECÓ EMSANTA CATARINA, E ALPESTRE NO RIO GRANDE DO SUL. PRETENDIDA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA COM 34.829 M , INSERIDA EM UM TODOMAIOR EFETIVAMENTE MEDIDO DE 48.400 M , SITUADA NA LINHA DON JOSÉ, NO MUNICÍPIODE CAXAMBU DO SUL-SC. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DAEXPROPRIANTE A ÁREA DE 34.829 M , OBJETO DA MATRÍCULA N. 62.355 DO CARTÓRIO DOREGISTRO DE IMÓVEIS DE CHAPECÓ, FIXANDO O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO EM R$45.812,96, A SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E JUROSCOMPENSATÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA PORFOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A. EM CONTRARRAZÕES. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ARGUMENTOS QUE ADEQUADAMENTE REFUTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DENUNCIADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA ACOMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. RECHAÇO. LAUDO PERICIAL RACIONALMENTE FUNDAMENTADO. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTEESCLARECIDA E APTA A FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA ATRIBUÍDO PELO EXPERT DO JUÍZO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO NEMO POTESTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E À BOA-FÉPROCESSUAL. EXPROPRIADOS QUE ACOSTARAM COMO CONTRAPROVA LAUDO ELABORADO PORASSISTENTE TÉCNICO DE SUA CONFIANÇA, CUJO PARECER FOI FAVORÁVEL AO REFERIDOVALOR. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. ROGO PARA INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA FLORÍSTICA QUE O IMÓVEL APRESENTAVA. VINDICAÇÃO INCONSISTENTE. CARÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA E LÍCITA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DAVEGETAÇÃO. PROLOGAIS."" Este Tribunal Superior firmou pacífico entendimento jurisprudencial pela necessidade de indenizar a cobertura vegetal, em separado da indenização pela desapropriação da respectiva área (terra nua), somente quando ocorre sua exploração econômica" (v. g.: REsp n. 978.558/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/12/2008,DJe de 15/12/2008)" (REsp n. 2.014.427/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 12/08/2022). PLEITO PARA INDENIZAÇÃO PELA ÁREA RELATIVA À PASTAGEM TRADICIONAL, AOARGUMENTO DE QUE ARRENDAVAM ESSA PARTE DO TERRENO, E QUE A INUNDAÇÃODECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA IMPEDIU A CONTINUIDADE DAEXPLORAÇÃO PARA CRIAÇÃO PECUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA (ART. 373, INC. II, DOCPC). ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O CÁLCULO APRESENTADO PELO ASSISTENTETÉCNICO DOS DEMANDADOS, POIS A INDENIZAÇÃO NÃO VISA O IMEDIATO PLANTIO EEXPLORAÇÃO DE OUTRA ÁREA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confira-se: .. 9. Contrariamente ao entendimento manifestado pelo eminente Relator, a agravante insiste, respeitosamente, que toda a matéria arguida em apelação adesiva e em sede de embargos de declaração, que por si só era capaz de levar a um resultado diverso, passou ao largo no julgamento prolatado pelo e. TJSC que nada enfrentou objetivamente, configurando violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC. 10.De efeito, pretendia a agravante, dado o saque, pelos agravados, do equivalente a 80% da quantia total depositada nos auto sem 17/12/2010, fosse determinada a forma de correção monetária desta quantia sacada pelo mesmo índice de correção fixado na sentença para a condenação (IPCA-E), a fim de se poder apurar a diferença a ser complementada (diferença entre os depósitos e a condenação, ambos atualizados). 11.No v. acórdão que deu parcial provimento à apelação adesiva, o e. TJSC apontou que a correção monetária deve incidir apenas sobre a diferença entre a quantia depositada e a condenação, porquanto o valor depositado judicialmente já contaria com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária. .. 18. Em relação à matéria constante nos arts. 26, § 2º e 33 do Decreto-Lei 3.365/1941,oeminente Ministro Relator salientou, na decisão ora agravada, queo Tribunal de origem não teria abordado as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão, o que atrairia a incidência da Súmula n. 211/STJ. 19. No entanto, ao contrário do que restou consignado na r. decisão agravada, o e. TJSC pronunciou-se sobre o tema, conforme a agravante passa a demonstrar a Vossa Excelência. 20. Em recordação, ar. sentença fixou, para fins de correção monetária do valor da condenação, o IPCA-E. A agravante postulou a reforma do decisum de primeiro grau para determinar que, além da correção do valor indenizatório fixado, fosse também naturalmente prevista a correção monetária na mesma medida do preço de R$ 37.968,86por ela depositado em 20/03/2009 e da quantia de R$ 7.844,10 complementada mediante depósito em 15/03/2010(art. 26, § 2º do Decreto-Lei 3.365/1941), tanto porque a teor do disposto no art. 33 do mesmo diploma os depósitos constituem pagamento prévio da própria indenização, como porque logo após a perícia e depósito complementarosagravadossacaram80% do total depositado, de modo que não mais subsiste na conta judicial- e, consequentemente, não sofre correção da instituição bancária. 21. Ao enfrentar a questão, o e. TJSC simplesmente entendeu que a correção monetária deve incidir apenas sobre a diferença entre o numerário depositado e a condenação, pois o montante depositado já sofre atualização pela instituição bancária depositária: .. 23. Portanto, caso não seja anulado o acórdão por negativa da prestação jurisdicional, deve então necessariamente ser conhecido o recurso especial por violação aos dispositivos legais expressamente prequestionados pela agravante(arts. 26, §2º e 33 do Decreto-Lei 3.365/41), inclusive pela incidência do art. 1.025 do CPC, sendo inaplicável a Súmula nº 211 do STJ em tal situação. .. 25. É indiscutível, portanto, que o montante levantado pelos agravados quase 10 anos antes da sentença (que, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei 3.365/1941, constituiu pagamento antecipado) deixou de sofrer correção pela instituição bancária depositária, de modo que a única forma correta e justa de se apurar a eventual diferença a ser complementada pela agravante é utilizando-se o mesmo índice de correção monetária para ambas as rubricas (depósitos e condenação, cada qual a partir de seu marco), no caso, o IPCA-E. .. 37. A despeito da similitude fática demonstrada, as conclusões dos julgados caminham claramente em direções opostas, pois, enquanto o v. acórdão impugnado considerou que a correção monetária dos depósitos realizados pela expropriante deve ser realizada pela instituição bancária, mesmo a despeito do fato de que quase a sua totalidade não está mais depositada, pois sacada há mais de uma década pelos agravados, o julgado paradigma claramente vai em sentido contrário, concluindo que os valores depositados devem não apenas ser corrigidos monetariamente, mas que tal correção deve alcançar/observar paridade nominal, ou seja, deve ocorrer pelo mesmo índice fixado para a indenização, no caso em comento o IPCA-E. Do contrário, como estabeleceu o v. acórdão recorrido, não se atualizará os depósitos realizados, que são pagamento antecipado, sacados pela parte agravada, fazendo com que no mesmo cálculo (para apuração da diferença a ser complementada pela expropriante) incidirão dois índices de correção diversa, o que não se pode admitir, sobretudo, repita-se com escusas pela digressão maçante, porque os valores depositados inicialmente configuram pagamento antecipado da indenização e já foram levantados em quase a sua totalidade pela parte agravada. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO. OPERAÇÃO. MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ, NO RIO URUGUAI. ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ÁGUAS DE CHAPECÓ EM SANTA CATARINA, E ALPESTRE, NO RIO GRANDE DO SUL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Foz do Chapecó Energia S.A. contra Nilvo Luiz Cassol e Outro, pleiteando, em suma, a desapropriação de área situada no Município de Caxambu do Sul, para fins de aproveitamento hidrelétrico, a qual foi declarada como de utilidade por resolução da ANEEL. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, fixando o montante de R$ 45.812,96 (quarenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos) a título de indenização (fl. 608). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência dos juros compensatórios do montante da condenação alusivo à Área de Preservação Permanente, bem como determinar que a correção monetária incida sobre a diferença do numerário depositado em juízo como oferta inicial e a quantia devida, a partir da elaboração da perícia. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: .. Sobre o primeiro tópico, FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A. carece de interesse recursal, visto que foi justamente a medida adotada pelo juízo a quo (Evento 283, Sentença 329). À vista disso, não conheço do reclamo, no ponto. De outro viso, não incidem juros compensatórios sobre APP que não possua exploração econômica, visto que o encargo se destina apenas a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. .. Sendo assim, o encargo em questão não recai sobre o valor de R$ 1.252,99 (hum mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), pois se refere ao valor da metragem inserida em Área de Preservação Permanente, considerada inapta ao cultivo pelo Expert (Evento 221, Laudo/Perícia 95). Relativamente ao pleito para atualização monetária do valor depositado previamente em juízo, pelo IPCA-E, antecipo: razão não lhe assiste. Vis-à-vis a pertinência e adequação, trago à lume a interpretação lançada pelo notável Desembargador Pedro Manoel Abreu, quando do julgamento da Apelação Cível n. 0020775-27.2009.8.24.0018, que parodio,imbricando-a textualmente tal e qual em meu voto, nos seus precisos termos, como ratio decidendi: .. De toda forma, "a correção monetária fixada no julgado deve incidir sobre a diferença do numerário garantido em juízo e a quantia devida nos termos da sentença. Isso porque o valor depositado judicialmente já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 0020775-27.2009.8.24.0018, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 29/06/2021). Ex positis et ipso facti, reformo parcialmente o veredicto, excluindo a incidência dos juros compensatórios do montante da condenação alusivo à Área de Preservação Permanente, e determinando que a correção monetária incida sobre a diferença do numerário depositado em juízo como oferta inicial e a quantia devida nos termos da sentença, a partir da elaboração da Perícia, observada a variação do IPCA-E. Incabíveis honorários recursais (art. 85, § 11, da Lei n. 13.105/15), seja porque a verba fixada no juízo a quo já condiz com o teto imposto pelo art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/41 (5% - cinco por certo), seja porquanto a majoração só será devida quando o recurso for "não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente (rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira)" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.1.913.547 /SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 30/08/2021). .. Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Por outro lado, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.