AREsp 1841097 - DECISAO

AREsp 1841097 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que a agravante, ao comparecer espontaneamente e confessar o débito em acordo homologado por sentença, integrou o polo passivo e formou título executivo judicial, sendo infundadas as alegações de ilegitimidade e iliquidez; a matéria sobre legitimidade estava preclusa por decisão anterior e os fundamentos centrais do acórdão não foram impugnados objetivamente no recurso especial, justificando o não conhecimento e a majoração de honorários.

Parties
Agravante/fiadora: CARMEN KLAJNBERG; Autora: CBC SHOPPINGCENTERS S/A; Locatária: AMETISTA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Título Executivo Judicial, Homologação De Acordo, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Liquidez Do Título, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Título Executivo Judicial Homologação De Acordo +4 more

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Parties

CARMEN KLAJNBERG

Agravante/fiadora

CBC SHOPPINGCENTERS S/A

Autora

AMETISTA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI

Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da fiadora no polo passivo após confissão e acordo homologado
  2. 2 necessidade ou não de nova homologação dos cálculos no cumprimento de sentença
  3. 3 ilegitimidade passiva da fiadora

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que a agravante, ao comparecer espontaneamente e confessar o débito em acordo homologado por sentença, integrou o polo passivo e formou título executivo judicial, sendo infundadas as alegações de ilegitimidade e iliquidez; a matéria sobre legitimidade estava preclusa por decisão anterior e os fundamentos centrais do acórdão não foram impugnados objetivamente no recurso especial, justificando o não conhecimento e a majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão recorrida mantida
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015