REsp 1961841 - DECISAO

REsp 1961841 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou como o acórdão violou o art. 313, V, "a", e o § 4º do CPC/15; o acórdão recorrido não decidiu acerca do § 4º do art. 313 do CPC/15 (falta de prequestionamento) e havia fundamento suficiente não impugnado (prejudicialidade entre as ações/necessidade de suspensão), motivo pelo qual se aplicaram as Súmulas 282 e 283/STF e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ESTHER SA FREIRE DE AZEVEDO - ESPÓLIO; Recorrido: BIANCA SA FREIRE DE AZEVEDO LIMA; Recorrido: WILLIAM WASHINGTON DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Despejo, Usucapião, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Fundamentação, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmulas STF
Processo Civil Direito Civil Ação De Despejo Usucapião Suspensão Do Processo Prequestionamento Fundamentação Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

ESTHER SA FREIRE DE AZEVEDO - ESPÓLIO

Recorrente

BIANCA SA FREIRE DE AZEVEDO LIMA

Recorrido

WILLIAM WASHINGTON DOS REIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação de despejo até o trânsito em julgado da ação de usucapião
  2. 2 alegada violação do art. 313, V, "a", e do § 4º do CPC/15
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou como o acórdão violou o art. 313, V, "a", e o § 4º do CPC/15; o acórdão recorrido não decidiu acerca do § 4º do art. 313 do CPC/15 (falta de prequestionamento) e havia fundamento suficiente não impugnado (prejudicialidade entre as ações/necessidade de suspensão), motivo pelo qual se aplicaram as Súmulas 282 e 283/STF e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal