AREsp 1918429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela nulidade da citação via postal em razão do analfabetismo da parte com base em prova nos autos (o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e porque a matéria invocada (art. 3º da LINDB) não foi prequestionada nos termos exigidos (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI; Agravado: IVANI VIEIRA GOMES; Agravado: ANTONIO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento/decisão (agravo Interno)
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Nulidade Da Citação, Analfabetismo, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Art. 3º Da LINDB, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Nulidade Da Citação Analfabetismo Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Agravante

IVANI VIEIRA GOMES

Agravado

ANTONIO DE JESUS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento/decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 3º da LINDB
  3. 3 nulidade da citação postal em razão do analfabetismo da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela nulidade da citação via postal em razão do analfabetismo da parte com base em prova nos autos (o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e porque a matéria invocada (art. 3º da LINDB) não foi prequestionada nos termos exigidos (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).