AREsp 1802007 - DECISAO

AREsp 1802007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o reconhecimento da conexão entre a ação de despejo por inadimplemento e a ação anulatória fundada no direito de preferência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e que não houve prequestionamento quanto ao art. 33 da Lei 8.245/1991 (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não há identidade de objeto ou potencialidade de decisões contraditórias que justifique reunião dos feitos, e que o direito de preferência não afasta a obrigação de pagamento dos aluguéis.

Parties
Recorrente: Romeu Nunes Carvalhais; Recorrida: EMC Empreendimentos Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Ação Anulatória De Compra E Venda, Direito De Preferência, Conexão De Ações, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Ação De Despejo Ação Anulatória De Compra E Venda Direito De Preferência Conexão De Ações Incidência Da Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Romeu Nunes Carvalhais

Recorrente

EMC Empreendimentos Mobiliários

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que exige reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 reconhecimento (ou não) de conexão entre ação de despejo e ação anulatória de compra e venda fundada no direito de preferência
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 33 da Lei n. 8.245/1991 e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o reconhecimento da conexão entre a ação de despejo por inadimplemento e a ação anulatória fundada no direito de preferência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e que não houve prequestionamento quanto ao art. 33 da Lei 8.245/1991 (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não há identidade de objeto ou potencialidade de decisões contraditórias que justifique reunião dos feitos, e que o direito de preferência não afasta a obrigação de pagamento dos aluguéis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se