AREsp 2349508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a existência do contrato verbal de arrendamento, incumbindo-lhes o ônus de provar o fato constitutivo; a matéria probatória não pode ser reexaminada no recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; ademais, o recolhimento de custas torna prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PEDRO ANTÔNIO ROSA NETO JUNIOR; Agravante: DAYNHANE SOARES NETO; Recorrido: AGNELO ANTÔNIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Arrendamento Rural, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação De Despejo Arrendamento Rural Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

PEDRO ANTÔNIO ROSA NETO JUNIOR

Agravante

DAYNHANE SOARES NETO

Agravante

AGNELO ANTÔNIO TEIXEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contrato de arrendamento verbal e ônus de comprovação pelo autor
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a existência do contrato verbal de arrendamento, incumbindo-lhes o ônus de provar o fato constitutivo; a matéria probatória não pode ser reexaminada no recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; ademais, o recolhimento de custas torna prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015