EAREsp 2347799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre todas as questões relevantes, as conclusões estão lastreadas na apreciação de fatos, provas e no contrato acostado aos autos (impedindo o reexame em sede de STJ por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), reconheceu-se a validade da prorrogação automática da fiança salvo notificação do fiador nos termos do art. 835 do CC, e não se constatou cerceamento de defesa porquanto o feito estava suficientemente instruído.

Parties
Agravante: Manuel Peixoto Farroco; Agravante: Maria de Lourdes Mendes Farroco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Despejo, Fiança, Prorrogação Automática Da Fiança, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Ação De Despejo Fiança Prorrogação Automática Da Fiança Cerceamento De Defesa +6 more

Case Brief

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Parties

Manuel Peixoto Farroco

Agravante

Maria de Lourdes Mendes Farroco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da cláusula de prorrogação automática da fiança
  3. 3 Necessidade de notificação para exoneração da fiança (art. 835 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre todas as questões relevantes, as conclusões estão lastreadas na apreciação de fatos, provas e no contrato acostado aos autos (impedindo o reexame em sede de STJ por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), reconheceu-se a validade da prorrogação automática da fiança salvo notificação do fiador nos termos do art. 835 do CC, e não se constatou cerceamento de defesa porquanto o feito estava suficientemente instruído.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.